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03/07/2020 - BRASÍLIA Decisões do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), têm o potencial para represar, por mês, o pagamento de até R$ 1 bilhão em causas ganhas por trabalhadores. As...

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03/07/2020 - Em razão do atual cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, autorizou os municípios de Itapevi e de Cotia...

Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos

03/07/2020 - O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da...

Empresa de tecnologia que não fornece dados à Justiça pode ter valores bloqueados

02/07/2020 - No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses...

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