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01/03/2021 - Nesta segunda-feira (1/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de...

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26/02/2021 - Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª...

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